Termos de Serviço

Serviço CaptainDNS, plataforma SaaS de supervisão e análise de infraestrutura de internet (DNS, e-mail, web, monitoramento HTTP, páginas de status)

Versão 1.0 · Data de vigência: 8 de abril de 2026

Preâmbulo

Os presentes Termos de Serviço (doravante os "Termos" ou as "Condições Gerais") regem o acesso e o uso do serviço CaptainDNS (doravante o "Serviço"), plataforma SaaS de supervisão e análise de infraestrutura de internet (DNS, e-mail, web, monitoramento HTTP, páginas de status) editada e operada pela sociedade ESPIERRE, sociedade por ações simplificada com capital de 1 500 euros, inscrita no Registro do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 941 858 557, com sede social em 60 rue François 1er, 75008 Paris (doravante o "Fornecedor" ou "nós").

O Serviço é destinado exclusivamente a profissionais (pessoas jurídicas e pessoas físicas atuando no âmbito de sua atividade profissional), doravante o "Cliente" ou "você".

O Serviço é acessível por meio de um Plano gratuito por padrão. Planos pagos oferecendo funcionalidades e limites ampliados também estão disponíveis via Assinatura. As disposições relativas ao pagamento, à faturação e à Assinatura (artigos 5, 6 e 7) aplicam-se somente aos Planos pagos.

Qualquer uso do Serviço, inclusive via Plano gratuito, implica a aceitação integral dos presentes Termos. Em caso de contradição entre os presentes e qualquer outro documento contratual, os presentes Termos prevalecem, salvo estipulação contrária expressamente aceita pelo Fornecedor.

Artigo 1 - Definições

Os termos definidos abaixo, sejam empregados no singular ou no plural, têm o seguinte significado nos presentes Termos:

"Assinatura" designa a subscrição pelo Cliente de um Plano pago do Serviço, por duração e preço determinados.

"Conta" designa o espaço pessoal do Cliente, acessível por identificador e senha, permitindo o acesso ao Serviço.

"Dados do Cliente" designa o conjunto de dados, arquivos de zona DNS, configurações e conteúdos transmitidos, armazenados ou gerados pelo Cliente no âmbito do uso do Serviço.

"Plano" designa uma das ofertas do Serviço, gratuita ou paga, cujas características (funcionalidades, limites, preços quando aplicável) estão descritas no Site.

"Plano gratuito" designa a oferta de acesso ao Serviço sem contrapartida financeira, sujeita aos limites de funcionalidades descritos no Site.

"Serviço" designa a plataforma SaaS CaptainDNS e o conjunto de funcionalidades associadas.

"Site" designa o site acessível no endereço https://www.captaindns.com, por meio do qual o Serviço é comercializado e acessível.

"Usuário" designa qualquer pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar o Serviço no âmbito da Conta Cliente.

Artigo 2 - Objeto

Os presentes Termos têm por objeto definir as modalidades e condições nas quais o Fornecedor fornece ao Cliente o acesso ao Serviço CaptainDNS, tanto no âmbito do Plano gratuito quanto dos Planos pagos, bem como os direitos e obrigações das partes nesse contexto.

Artigo 3 - Cadastro e conta

3.1 Elegibilidade

O Serviço é reservado a profissionais. Ao criar uma Conta, o Cliente declara e garante agir no âmbito de sua atividade profissional e dispor da capacidade jurídica necessária para se comprometer nos termos dos presentes.

3.2 Criação da conta e plano gratuito

O cadastro no Serviço exige o fornecimento de informações exatas, completas e atualizadas, notadamente: razão social, endereço de e-mail profissional e dados de contato do responsável técnico. O Cliente compromete-se a atualizar essas informações sem demora em caso de modificação.

A criação de uma Conta dá acesso de pleno direito ao Plano gratuito. O Cliente pode, a qualquer momento, subscrever um Plano pago a partir de seu espaço Cliente.

3.3 Segurança da conta

O Cliente é o único responsável pela confidencialidade de seus identificadores de acesso e por qualquer atividade realizada a partir de sua Conta. Compromete-se a notificar imediatamente o Fornecedor sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer violação de segurança da qual tenha conhecimento.

Artigo 4 - Descrição do serviço

4.1 Funcionalidades

CaptainDNS é uma plataforma SaaS de supervisão e análise de infraestrutura de internet, cobrindo notadamente o gerenciamento e a análise de zonas DNS, a supervisão de e-mail, a vigilância web, o monitoramento HTTP e a hospedagem de páginas de status. As funcionalidades precisas disponíveis dependem do Plano escolhido pelo Cliente e estão descritas no Site. O Plano gratuito está sujeito a limites de uso (número de zonas, consultas, funcionalidades) detalhados no Site.

4.2 Evolução do serviço

O Fornecedor reserva-se o direito de evoluir o Serviço, notadamente adicionando, modificando ou removendo funcionalidades. Em caso de modificação substancial que reduza significativamente as funcionalidades de um Plano pago subscrito, o Cliente será informado com aviso prévio razoável de trinta (30) dias e poderá rescindir sua Assinatura sem penalidade. O Fornecedor reserva-se igualmente o direito de modificar os limites do Plano gratuito a qualquer momento, desde que informe os Clientes envolvidos.

4.3 Disponibilidade

O Fornecedor envida esforços para garantir a disponibilidade do Serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as operações de manutenção. O Fornecedor compromete-se a informar o Cliente, na medida do possível, sobre qualquer manutenção programada suscetível de interromper o Serviço. Os compromissos de nível de serviço (SLA) aplicáveis, quando existentes, estão detalhados na documentação do Plano subscrito ou em um acordo de nível de serviço distinto. Nenhum compromisso de disponibilidade é garantido para o Plano gratuito.

Artigo 5 - Planos pagos, preços e condições financeiras

O presente artigo aplica-se exclusivamente aos Planos pagos.

5.1 Os planos de assinatura disponíveis

O Serviço é oferecido segundo diferentes Planos pagos de assinatura cujas características, limites e preços são apresentados no Site.

5.2 Preços

Os preços são indicados em euros sem impostos (HT) no Site. A TVA aplicável será adicionada ao valor sem impostos conforme a alíquota em vigor no dia da faturação. O Fornecedor reserva-se o direito de modificar seus preços a qualquer momento. Qualquer modificação tarifária será notificada ao Cliente com pelo menos trinta (30) dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor e só se aplicará na renovação da Assinatura em curso.

5.3 Emissão das faturas pelo revendedor autorizado

Os pagamentos são processados pela Paddle.com Market Limited (doravante "Paddle"), que atua na qualidade de revendedora autorizada (Merchant of Record) do Serviço. Nesta qualidade, a Paddle é a vendedora contratual perante o Cliente para todos os aspetos relacionados com a transação: pagamento, faturação, cobrança, gestão do IVA, reembolsos e direitos do comprador. As faturas são emitidas pela Paddle em nome e por conta do Editor. Os Buyer Terms da Paddle, disponíveis em https://www.paddle.com/legal/buyer-terms, aplicam-se ao Cliente para tudo o que diga respeito à transação de pagamento. O Cliente reconhece ter tomado conhecimento dos mesmos.

5.4 Faturação

A faturação ocorre segundo a periodicidade escolhida pelo Cliente (mensal ou anual). As faturas são emitidas pela Paddle e disponibilizadas em formato eletrônico. O Cliente aceita expressamente a faturação eletrônica.

Artigo 6 - Pagamento

O presente artigo aplica-se exclusivamente aos Planos pagos.

6.1 Modalidades de pagamento

O pagamento é efetuado por cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento aceito pela Paddle. O Cliente autoriza o débito automático recorrente conforme a periodicidade de sua Assinatura. As transações são seguras por meio da Paddle em conformidade com as normas PCI-DSS.

6.2 Atraso de pagamento

Em caso de falha do pagamento, o Cliente será notificado por e-mail e a Paddle efetuará novas tentativas de cobrança conforme seus próprios procedimentos. Na ausência de regularização em um prazo de quinze (15) dias, o Fornecedor reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço ou rebaixar a Conta para o Plano gratuito, até o pagamento integral dos valores devidos.

6.3 Penalidades por atraso

Em conformidade com os artigos L.441-10 e seguintes do Código Comercial francês (Code de commerce), qualquer atraso de pagamento acarretará de pleno direito a aplicação de penalidades por atraso calculadas à taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu em sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de dez (10) pontos percentuais, bem como uma indenização fixa por custos de cobrança de quarenta (40) euros.

6.4 Descritor de cobrança

O Cliente é informado de que as transações aparecerão nos seus extratos bancários ou de cartão sob um descritor associado à Paddle (por exemplo: PADDLE.NET* ou PADDLE.COM*), e não diretamente sob o nome CaptainDNS ou ESPIERRE. Para qualquer questão relativa a uma transação não reconhecida, o Cliente é convidado a contactar o suporte Paddle através de https://www.paddle.com/support antes de iniciar qualquer procedimento de contestação junto do seu banco.

Artigo 7 - Duração, renovação e rescisão

7.1 Duração

O Plano gratuito é acessível sem limitação de duração, desde que respeitados os presentes Termos.

A Assinatura de um Plano pago é subscrita pela duração correspondente à periodicidade escolhida (mensal ou anual) a contar da data de subscrição.

7.2 Renovação

Salvo rescisão por uma das partes nas condições previstas a seguir, a Assinatura de um Plano pago é renovada automaticamente por tácita recondução por períodos sucessivos de mesma duração.

7.3 Rescisão pelo cliente

Plano gratuito: o Cliente pode excluir sua Conta a qualquer momento a partir de seu espaço Cliente.

Plano pago: o Cliente pode cancelar a sua Assinatura a qualquer momento a partir da sua área de Cliente. O cancelamento produz efeitos no final do período de assinatura em curso. A Conta é então rebaixada para o Plano gratuito. Não será efetuado qualquer reembolso pro rata temporis pelo período restante, sem prejuízo dos seguintes direitos:

(i) Direito de retratação (primeira assinatura): Em conformidade com os Paddle Buyer Terms aplicáveis, o Cliente dispõe de um direito de retratação de catorze (14) dias a contar da data da primeira assinatura paga, sem necessidade de justificar motivos. Este direito não se aplica às renovações posteriores da Assinatura. Para exercer este direito, o Cliente deve contactar o suporte Paddle através de https://www.paddle.com/support.

(ii) Reembolsos excecionais: a Paddle pode, nos casos previstos nas suas próprias condições (erro de transação, suspeita de fraude, obrigação legal), proceder a um reembolso total ou parcial ao seu exclusivo critério, em conformidade com os seus procedimentos internos.

7.4 Rescisão pelo fornecedor

O Fornecedor pode rescindir a Assinatura ou excluir a Conta de pleno direito, sem aviso prévio nem indenização, em caso de descumprimento grave do Cliente de suas obrigações nos termos dos presentes Termos, e notadamente em caso de uso do Serviço em violação ao artigo 8, após notificação de inadimplemento que permaneça sem resposta durante um prazo de quinze (15) dias.

O Fornecedor reserva-se igualmente o direito de excluir qualquer Conta inativa há mais de doze (12) meses, após notificação prévia por e-mail ao Cliente.

7.5 Consequências da rescisão ou da exclusão da conta

Ao término ou rescisão da Assinatura paga, o Cliente mantém o acesso ao Serviço via Plano gratuito e aos seus Dados do Cliente dentro dos limites desse Plano.

Em caso de exclusão definitiva da Conta, o Cliente dispõe de um prazo de trinta (30) dias a contar da notificação para exportar seus Dados do Cliente por meio das ferramentas disponibilizadas no Serviço. Decorrido esse prazo, o Fornecedor procederá à exclusão definitiva dos Dados do Cliente, salvo obrigação legal de conservação.

Artigo 8 - Obrigações e responsabilidades do cliente

8.1 Uso conforme do serviço

O Cliente compromete-se a usar o Serviço em conformidade com os presentes Termos, com a documentação associada e com toda regulamentação aplicável. O Cliente abstém-se notadamente de qualquer uso do Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra os direitos de terceiros.

8.2 Responsabilidade sobre os dados do cliente

O Cliente é o único responsável pelos Dados do Cliente que transmite, armazena ou gera via Serviço. Garante que esses dados não contrariam qualquer disposição legal ou regulamentar e não atentam contra qualquer direito de terceiros.

8.3 Usos proibidos do serviço

Sem que esta lista seja exaustiva, o Cliente abstém-se de: (i) tentar contornar as medidas de segurança do Serviço; (ii) usar o Serviço para conduzir ataques informáticos (DDoS, phishing, etc.); (iii) revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização prévia e escrita do Fornecedor; (iv) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço.

O Cliente compromete-se também a respeitar a Acceptable Use Policy da Paddle, disponível em https://www.paddle.com/legal/aup, na medida em que a mesma se aplique às transações tratadas através do Serviço.

Artigo 9 - Propriedade intelectual

9.1 Direitos do fornecedor

O Serviço, incluindo sua estrutura, código-fonte, interfaces, documentação, bases de dados, marcas e todo conteúdo associado, é protegido pelo direito da propriedade intelectual. O Fornecedor concede ao Cliente um direito de uso pessoal, não exclusivo, não transferível e não sublicenciável do Serviço, limitado à duração da Assinatura ou do uso do Plano gratuito.

9.2 Direitos do cliente

O Cliente mantém a integralidade de seus direitos de propriedade intelectual sobre os Dados do Cliente. O Cliente concede ao Fornecedor uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso dos Dados do Cliente para as únicas finalidades de fornecimento e melhoria do Serviço.

Artigo 10 - Proteção de dados pessoais

10.1 Papel do fornecedor

No âmbito do fornecimento do Serviço, o Fornecedor atua na qualidade de controlador de dados para os dados pessoais necessários à gestão da Conta e da relação comercial (identidade, dados de contato, dados de faturação, dados de conexão). Esses tratamentos são baseados na execução do contrato (GDPR artigo 6.1.b).

10.2 Suboperação de dados

Quando o Cliente usa o Serviço para tratar dados de caráter pessoal de terceiros (por exemplo via registros DNS contendo dados pessoais), o Fornecedor atua na qualidade de suboperador no sentido do GDPR artigo 28. Um acordo de tratamento de dados (Data Processing Agreement ou DPA) distinto está disponível mediante solicitação no endereço contact@captaindns.com.

10.3 Direitos das pessoas envolvidas

Em conformidade com o GDPR e com a lei francesa de Informática e Liberdades, as pessoas envolvidas dispõem de direitos de acesso, retificação, exclusão, portabilidade, limitação e oposição ao tratamento de seus dados. Esses direitos podem ser exercidos por e-mail no endereço contact@captaindns.com.

10.4 Localização dos dados

Os Dados do Cliente são hospedados dentro da União Europeia. Em caso de transferência fora da UE, o Fornecedor compromete-se a implementar as garantias apropriadas em conformidade com o GDPR capítulo V (cláusulas contratuais padrão, decisão de adequação, etc.).

10.5 Lista de suboperadores

O Fornecedor recorre aos seguintes suboperadores para a execução do Serviço:

O Cliente é informado e aceita o recurso a esses suboperadores. O Fornecedor compromete-se a notificar o Cliente previamente a qualquer alteração de suboperador.

Artigo 11 - Limitação de responsabilidade

11.1 Obrigação de meios

O Fornecedor está sujeito a uma obrigação de meios no fornecimento do Serviço. Não poderá ser responsabilizado por qualquer interrupção, erro, perda de dados ou qualquer outro incidente resultante de caso fortuito ou força maior, de ato do Cliente ou de terceiro, ou de falha das redes de telecomunicação.

11.2 Caso do plano gratuito

Sendo o Serviço fornecido a título gratuito no âmbito do Plano gratuito, a responsabilidade do Fornecedor está excluída dentro dos limites autorizados pela lei. O Fornecedor não garante qualquer nível de disponibilidade, desempenho ou suporte para o Plano gratuito.

11.3 Limite de responsabilidade para os planos pagos

Em qualquer caso, a responsabilidade total e cumulativa do Fornecedor no que se refere aos Planos pagos, qualquer que seja a causa, está limitada ao valor das quantias efetivamente pagas pelo Cliente durante os doze (12) meses anteriores ao fato gerador do dano.

11.4 Exclusão dos danos indiretos

O Fornecedor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado por danos indiretos, incluindo notadamente perdas de faturamento, de lucros, de dados, de clientela, de oportunidades comerciais ou qualquer prejuízo à imagem de marca, mesmo se o Fornecedor tiver sido informado da possibilidade de tais danos.

Artigo 12 - Caso fortuito ou força maior

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pela não execução de suas obrigações se essa não execução resultar de caso fortuito ou força maior no sentido do artigo 1218 do Código Civil francês (Code civil). Em caso de força maior com duração superior a três (3) meses, cada uma das partes poderá rescindir a Assinatura de pleno direito, sem indenização.

Artigo 13 - Confidencialidade

Cada parte compromete-se a tratar como confidenciais todas as informações técnicas, comerciais ou financeiras trocadas no âmbito do Serviço. Essa obrigação de confidencialidade subsistirá durante um prazo de três (3) anos após o término ou rescisão da Assinatura ou a exclusão da Conta.

Artigo 14 - Modificação dos termos

O Fornecedor reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. Qualquer modificação substancial será notificada ao Cliente por e-mail ou via Serviço com aviso prévio de trinta (30) dias. A continuação do uso do Serviço após a entrada em vigor das modificações vale como aceitação dos novos Termos. Em caso de recusa, o Cliente poderá rescindir sua Assinatura nas condições previstas no artigo 7.3 ou excluir sua Conta.

Artigo 15 - Direito aplicável e jurisdição competente

Os presentes Termos são regidos pelo direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação, execução ou rescisão será submetido à competência exclusiva do Tribunal de Comércio de Paris (Tribunal de Commerce de Paris), não obstante pluralidade de réus ou chamamento à garantia.

Artigo 16 - Disposições diversas

16.1 Integralidade

Os presentes Termos constituem a integralidade do acordo entre as partes relativo ao seu objeto e substituem qualquer acordo, compromisso ou declaração anteriores.

16.2 Divisibilidade

Se qualquer uma das estipulações dos presentes Termos for declarada nula ou inaplicável por uma jurisdição competente, as demais estipulações permanecerão em vigor e produzirão seus efeitos.

16.3 Ausência de renúncia

O fato de uma das partes não se valer de um descumprimento da outra parte em relação a qualquer uma das obrigações visadas nos presentes Termos não poderá ser interpretado como uma renúncia à obrigação em causa.

16.4 Cessão

O Cliente não poderá ceder a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações nos termos dos presentes Termos sem o acordo prévio e escrito do Fornecedor. O Fornecedor poderá livremente ceder os presentes Termos no âmbito de uma reestruturação, fusão, aquisição ou cessão de ativos.

16.5 Notificações

Qualquer notificação nos termos dos presentes Termos será validamente efetuada por e-mail aos endereços informados pelas partes no momento da subscrição.

Para qualquer questão relativa a uma transação ou a um pagamento, o Cliente pode também contactar diretamente o suporte Paddle através de https://www.paddle.com/support, ou o suporte CaptainDNS por e-mail para contact@captaindns.com ou por telefone para +33 6 18 19 71 99.

16.6 Convenção de prova

As partes acordam que os registros informáticos conservados nos sistemas do Fornecedor (logs de conexão, registros de transações, notificações por e-mail) constituem provas admissíveis e terão a mesma força probatória que um documento escrito assinado de maneira manuscrita.

Informações legais

• Fornecedor: ESPIERRE, SAS com capital de 1 500 €
• Sede social: 60 rue François 1er, 75008 Paris
• RCS Paris: 941 858 557
• SIRET: 941 858 557 00015
• Número de IVA: FR21941858557
• Diretor de publicação: Matthieu Espaze
• Hospedagem da interface web (front-end): Vercel Inc., 440 N Barranca Avenue #4133, Covina, CA 91723, Estados Unidos. Contato: privacy@vercel.com
• Hospedagem da infraestrutura aplicacional (back-end): Fly.io Inc., hospedagem dentro da União Europeia
• Contato: contact@captaindns.com · Telefone: +33 6 18 19 71 99